Projeto no Tocantins prevê pagamento de R$ 100 por javali abatido legalmente

Proposta apresentada na Assembleia Legislativa busca conter a expansão da espécie invasora e reduzir prejuízos à agropecuária, ao meio ambiente e às comunidades rurais.

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins propõe o pagamento de R$ 100 por cada javali abatido legalmente no estado. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Olyntho Neto (MDB) e tem como objetivo incentivar o controle populacional do animal, considerado uma espécie exótica invasora no Brasil.

O Projeto de Lei nº 246/2026 foi apresentado em 22 de setembro e publicado no Diário da Assembleia Legislativa em 7 de outubro. A proposta cria a Política Estadual de Incentivo Financeiro ao Controle Populacional do Javali, abrangendo o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos que vivem em liberdade.

Caso seja aprovada, a medida poderá beneficiar pessoas físicas e empresas devidamente cadastradas e autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, desde que cumpram as exigências legais e comprovem a realização do manejo.

Quem poderá receber os R$ 100 por animal?

Conforme o texto do projeto, o incentivo financeiro será destinado a quem realizar legalmente o controle populacional dos javalis e atender aos critérios estabelecidos pelo poder público.

Entre as exigências previstas estão:

Cadastro junto ao órgão ambiental competente;

Autorização para realizar o manejo dos animais;

Comprovação do abate conforme os critérios legais;

Respeito às normas ambientais, sanitárias e de bem-estar animal;

Autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário quando a atividade ocorrer em propriedade privada.

A proposta prevê que o manejo possa ocorrer durante todo o ano, sem limite de quantidade de animais, desde que sejam respeitadas as regras aplicáveis.

O pagamento, entretanto, não seria automático nem representaria uma autorização irrestrita para a caça. Os critérios para comprovação, fiscalização e liberação dos recursos ainda dependerão de regulamentação.

Por que os javalis preocupam produtores rurais?

Originários da Europa, da Ásia e do norte da África, os javalis são considerados uma espécie invasora devido à capacidade de reprodução, adaptação e expansão por diferentes ambientes.

A presença desses animais pode provocar danos às plantações, revolver e degradar o solo, competir com espécies nativas e representar riscos sanitários para rebanhos e outros animais.

Na justificativa do projeto, o deputado Olyntho Neto argumenta que a criação de um incentivo financeiro poderá ajudar a prevenir prejuízos à produção agropecuária e proteger a biodiversidade do Tocantins.

A proposta tem caráter preventivo: a intenção é fortalecer os instrumentos de controle antes que a expansão da espécie provoque danos ainda maiores no território estadual.

Controle de javalis já é regulamentado no Brasil

O controle populacional de javalis já é permitido no país, conforme regras federais que incluem a Instrução Normativa nº 3/2013 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de alterações e normas complementares.

A atividade exige o cumprimento das condições aplicáveis ao cadastro, à autorização e aos métodos de manejo, respeitando também as demais exigências legais.

Assim, a principal novidade do projeto tocantinense é a possibilidade de criar um incentivo financeiro estadual para estimular o controle, e não a liberação de uma atividade anteriormente proibida.

Projeto ainda precisa ser aprovado

Apesar de já ter sido apresentado na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 246/2026 ainda precisa passar pela tramitação parlamentar e ser aprovado para, posteriormente, seguir as etapas necessárias à sua transformação em lei.

Mesmo que a proposta seja aprovada, a implementação do pagamento dependerá da regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá definir os procedimentos para cadastro, comprovação do manejo, fiscalização e liberação dos recursos.

O texto também prevê a possibilidade de estabelecer regiões prioritárias para o controle e firmar parcerias com municípios e entidades.

Até a conclusão da tramitação e a regulamentação do programa, o pagamento de R$ 100 por javali abatido permanece apenas uma previsão do projeto, sem garantia de recebimento.